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Termos & Condições do Website www.casaalegre.com
UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
A loja online do website www.casaalegre.com rege-se segundo os termos e condições aqui fixados, que o Cliente se compromete a cumprir.
A Vista Alegre Atlantis, SA pode, a todo o tempo, alterar no todo ou em parte, os termos e condições aqui expostos.
1. PROPRIEDADE DO WEBSITE
Vista Alegre Atlantis, SA (VAA)
NIF: 500 889 139
Vista Alegre
3830-292 Ílhavo – Portugal
Tel: 234 320 600 (Chamada para a rede fixa nacional)
Email: online@casaalegre.com
A VAA é a entidade promotora e gestora do website www.casaalegre.com, designado por “Casa Alegre”. Com exceção dos produtos “Marcas VAA” (incluindo a própria denominação “Vista Alegre” ou outras denominações como “Casa Alegre”, “Bordallo Pinheiro”, “Cook&Serve” e “Cerutil”, Bordallo Pinheiro e Casa Alegre), a VAA é meramente intermediária na comercialização on-line entre o Parceiro vendedor dos produtos e o Cliente.
2. PREÇOS E PRODUTOS
O website Casa Alegre é dedicado à venda on-line de produtos de vários sectores da fileira casa portuguesa, incluindo também produtos alimentares gourmet, acessórios de moda e alojamentos turísticos portugueses.
Os produtos de teor alcoólico (como por exemplo: vinhos, bebidas espirituosas, licores…) disponíveis para venda no website Casa Alegre apenas podem ser adquiridos por pessoas que tenham a idade legal para consumir bebidas alcoólicas no seu país e/ou outro território onde se encontre. Em caso de dúvida contacte o Serviço de Apoio ao Cliente.
Os preços constantes do catálogo do website Casa Alegre encontram-se em Euros e incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da aquisição, a que acrescerão, dependo da opção de entrega escolhida pelo Cliente, os custos com os respetivos portes aplicáveis.
Os preços e especificações dos produtos contidos neste website podem ser alterados pela VAA, sem qualquer aviso prévio.
3. PEDIDO DE ENCOMENDA
A possibilidade de efetuar encomendas na loja Online do website Casa Alegre restringe-se a encomendas cujas moradas de entrega e de faturação se encontrem no território de Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Não são aceites encomendas para entrega em apartados.
3.1 Produtos da VAA
Os produtos apresentados com as “Marcas VAA”, incluindo a própria denominação “Vista Alegre” ou outras denominações como “Casa Alegre”, “Bordallo Pinheiro”, “Cook&Serve” e “Cerutil” estão limitados ao stock existente. No caso de indisponibilidade de algum artigo a VAA informará o Cliente.
Para alguns produtos, devidamente identificados, a encomenda poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
3.2 Produtos de Parceiros
Estes produtos serão expedidos diretamente pelos Parceiros e estão limitados ao stock existente. No caso de indisponibilidade de algum artigo a VAA informará o Cliente.
O Parceiro obriga-se a garantir a entrega dos seus produtos ao Cliente, cumprindo o(s) prazo(s) previamente indicado(s) no website.
3.3 Produtos do Parceiro personalizados
No caso do Cliente pretender encomendar produtos do Parceiro com alterações e/ou personalizações deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente do website Casa Alegre. Será apresentado um orçamento ao Cliente que, em caso de aceitação, prosseguir-se-á com o pedido ao parceiro e faturação da VAA ao Cliente.
4. ENTREGA DA ENCOMENDA
Reforçámos as medidas de higiene e segurança em todo o processo de embalamento de encomendas.
Todas as encomendas confirmadas pela VAA serão entregues na morada que o Cliente especificou para entrega no ato de encomenda.
4.1. Entrega ao domicílio pela VAA ou pelos Parceiros
Todas as encomendas pagas e confirmadas no website Casa Alegre serão entregues na morada que o Cliente especificou, para entrega, no ato de encomenda.
Após confirmação da encomenda irá receber:
- Um primeiro email e sms a informar que a sua encomenda já foi recolhida pela transportadora nas nossas instalações. Nesse mesmo email poderá consultar o tracking number e será também disponibilizado um link que possibilita a alteração de morada e data de entrega (valor de alteração de entrega cobrado pela transportadora). Só é válido para Portugal Continental
- Um segundo email e sms a informar que a sua encomenda entrou em distribuição e inclui informação da data e período de entrega. Nesse mesmo email poderá consultar o tracking number e será também disponibilizado um link que possibilita a alteração de morada e data de entrega (valor de alteração de entrega cobrado pela transportadora).
- Cerca de 30 minutos antes da entrega, será contactado telefonicamente pelo transportador.
Valores dos custos de transporte associados a cada encomenda:
• PORTES GRATUITOS para Portugal Continental e Ilhas
• Possibilidade do Cliente pagar 1 serviço extra de acordo com tabela seguinte, apenas para entregas em Portugal Continental e só disponível em alguns códigos postais:
No caso de se verificar problemas na entrega ao Cliente (como por exemplo: falta de entrega por perda e/ou extravio…), deverá ser contactado o Serviço de Apoio ao Cliente do website Casa Alegre.
5. PRAZOS DE ENTREGA
O prazo previsto de entrega encontra-se definido na página de cada produto. Este prevê o tempo que a VAA/Parceiro demora a preparar a encomenda e o tempo do envio para a morada de entrega da encomenda.
No caso do Cliente encomendar vários produtos com diferentes prazos de entrega e, por forma a minimizar os custos de envio, a VAA ou o Parceiro poderá proceder à expedição conjunta dos produtos, dentro do prazo de envio que for mais dilatado.
No caso de rutura de stock de qualquer produto, o Cliente será contatado por email sobre a nova data prevista de entrega, podendo manter ou cancelar a encomenda.
Informação adicional quanto aos prazos previsíveis de entrega poderá ser solicitada através do número 234 320 610, nos dias úteis entre as 09:00 e as 19:00, ou através do endereço de email online@casaalegre.com.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
O Cliente pode pagar a sua compra através de referência multibanco, cartão (Visa; Visa Electron; V-Pay; MasterCard; Maestro), PayPal, Klarna ou MBWay.
Através de PayPal, poderá proceder ao pagamento de uma forma rápida e segura com a sua conta ou do seu cartão de crédito, sem partilhar qualquer informação do tipo financeiro com o website Casa Alegre.
No caso de pagamento por multibanco, a referência estará disponível para pagamento durante 7 (sete) dias. Caso o pagamento não seja efetuado neste período, a encomenda será, automaticamente, anulada.
No caso de pagamentos com cartão de crédito, todas as transações serão guardadas pelo prestador de serviço, para possível consulta pela Redunicre.
No caso de pagamentos com Klarna, oferecemos a opção de pagamento em 3 prestações sem juros, em compras superiores a 35€. O pagamento é feito através da aplicação Klarna. Ao comprar pela primeira vez com a opção "pagar em 3 prestações sem juros", a Klarna verificará a identidade do comprador por motivo de segurança de dados pessoais.
Poderá encontrar informações gerais sobre Klarna e os seus termos e condições de compra aqui. Todos os dados pessoais são tratados de acordo com a lei de proteção de dados vigente e de acordo com a Política de Privacidade da Klarna.
Consulte as perguntas frequentes sobre esta opção de pagamento através do seguinte endereço: https://casaalegre.com/pt/content/20-klarna.
7. CANCELAMENTO DA ENCOMENDA
O Cliente poderá desistir da encomenda, desde que a mesma ainda não tenha sido processada pela VAA. A desistência da encomenda poderá ser formalizada através de email remetido para o endereço online@casaalegre.com. O Cliente deverá mencionar o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal, sob pena de ineficácia da desistência.
8. NÃO ACEITAÇÃO DA ENCOMENDA
A VAA reserva-se o direito de não aceitar a encomenda, informando o Cliente, nos seguintes casos:
a) Rutura de stock;
b) Indisponibilidade do artigo;
c) Caso a VAA considere existir má conduta por parte do comprador ou alguma inconsistência nos dados pessoais registados.
9. DEVOLUÇÕES
O Cliente poderá, no prazo de 14 dias, após a receção do produto, proceder à sua devolução, salvo raras exceções identificadas nas respetivas páginas de produto. No mesmo prazo o Cliente poderá proceder à reclamação de eventuais defeitos ou inadequação do produto relativamente ao encomendado.
A devolução deverá ser formalizada através do formulário disponível no website para o efeito ou através de email remetido para o endereço online@casaalegre.com, mencionando sempre o número da encomenda e o seu número de identificação fiscal.
Em caso de reclamação, o Cliente deverá indicar de forma expressa os motivos da sua reclamação.
A equipa do Serviço de Apoio ao Cliente do website Casa Alegre coordenará com o Cliente a forma como deverá proceder à devolução da mercadoria e, no caso de a mesma se justificar, a VAA assumirá os custos de devolução da mesma e os custos de uma nova entrega.
Nas situações em que as razões da devolução não sejam da responsabilidade da VAA ou do Parceiro, a devolução será aceite, após conferência do bom estado das peças devolvidas e das suas embalagens, sendo efetuado o reembolso do valor pago pelo Cliente, deduzido dos custos de transporte da devolução, de acordo com os valores definidos na seguinte tabela.
No caso do Cliente pretender devolver produtos de diferentes entidades (VAA e Parceiros) serão deduzidos múltiplos custos de transporte da devolução, tantos quantos as entidades a devolver.
A VAA e os Parceiros reservam-se o direito de não aceitarem devoluções de produtos sem aviso prévio e/ou que não cumpram as mesmas condições de conformidade da data da sua entrega ao Cliente (nomeadamente falta da embalagem original/acessórios/complementos e/ou produtos que tenham sofrido qualquer tipo de utilização, transformação, danos). Presume-se que os produtos foram entregues ao cliente em boas condições, salvo se os danos de embalamento da caixa de transporte sejam por parte do destinatário, objeto de reservas precisas, completas, datadas e assinadas no documento de entrega. As reservas detalhadas, colocadas pelo cliente, durante o ato da entrega, devem ser referidas em qualquer pedido de reclamação por dano ou perda parcial.
10. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à devolução nos termos do ponto 9.
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte as características do produto para informação detalhada.
Apesar dos esforços da VAA, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda.
10.1 GARANTIAS LEGAIS E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
No caso dos produtos de Parceiros, que não se incluem nas “Marcas VAA”:
O Parceiro vendedor dos produtos obriga-se a conceder ao Cliente as garantias legalmente exigíveis e/ou outras garantias superiores, de acordo com a regulamentação e legislação aplicável em Portugal e em cada um dos países da União Europeia (EU).
O Parceiro, na qualidade de produtor, fabricante ou vendedor dos Produtos, será o único e exclusivo responsável perante o Cliente Final, por eventuais desconformidades, defeitos e/ou anomalias do produtos, incumprimento de requisitos legais de qualidade, certificação e segurança dos produtos, contingências, atrasos e/ou falta de entrega dos produtos, bem como, pela prestação das garantias concedidas ou legalmente exigíveis dos produtos, de acordo com a regulamentação e legislação aplicável em Portugal e em cada um dos países da União Europeia (EU).
O Cliente declara ter pleno e integral conhecimento das condições de venda e aceita, expressamente, que todas as situações relacionadas com o acionamento de garantias dos produtos e a resolução de eventuais litígios, extrajudiciais e/ou judiciais, direta ou indiretamente relacionados com a comercialização dos produtos, incluindo pedidos de indemnização, compensação, reembolso de despesas ou pagamento de quaisquer quantias por toda a qualquer via, devem ser apresentados, exigidos e resolvidos, única e exclusivamente, com o Parceiro vendedor dos produtos, sem a intervenção e com a total exoneração da VAA.
11. CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL):
- ‘CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo’, com a seguinte morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700 – 030 Braga – www.cniacc.pt;
- ‘CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa’, com a seguinte morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100 – 207 Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt;
- ‘CAUAL – Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa’, com a seguinte morada: Rua de Santa Marta n.º 43 – E, 1º C, 1150 – 293 Lisboa – www.arbitragem.autónoma.pt;
- ‘CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto’, com a seguinte morada: Rua Damião de Góis, 31, loja 6, 4050 – 225 Porto – www.cicap.pt;
- ‘CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Algarve’, com a seguinte morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sl. 26, 8000 – 489 Faro – www.consumidoronline.pt;
- ‘CACCRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra’ com a seguinte morada: Av.ª Fernão de Magalhães, n.º 240 – 1º, 3000 – 172 Coimbra – www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
- ‘TRIAVE - Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave’, com a seguinte morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800 – 019 Guimarães – www.triave.pt;
- ‘CIAB – Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado’, com a seguinte morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700 – 030 Braga / Av.ª Rocha Paris, n.º 103, 4900 – 394 Viana do Castelo – www.ciab.pt;
- ‘CACC RAM - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira’, com a seguinte morada: Rua Direita, n.º 27 – 1º andar esquerdo, 9050 – 450 Funchal – www.madeira.gov.pt/cacc;
O consumidor também pode resolver o seu litígio na Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), com acesso através do seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT
12. REGISTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ao efetuar o registo para utilizar este website será pedido ao Cliente que crie uma palavra-passe. O Cliente deverá mantê-la estritamente confidencial, não a revelando nem a partilhando com terceiros. O Cliente é total e exclusivamente responsável pelo uso da sua palavra-passe bem como quaisquer encomendas efetuadas com a mesma, mesmo sem o seu conhecimento.
No caso de Clientes com registo, serão recolhidos os elementos necessários à realização de toda a transação comercial online e a futuros contactos que se mostrem necessários estabelecer, de maneira a assegurar o melhor serviço ao Cliente.
O Cliente garante que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e exatos, e compromete-se a notificar qualquer alteração dos mesmos. Quaisquer perdas ou danos causados à loja online ou a terceiros resultantes de informação incorreta, inexata ou incompleta dos formulários de registo será da exclusiva responsabilidade do Cliente.
Os serviços assegurados pela VAA respeitarão sempre o previsto na Lei de Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto, pelo que os dados pessoais fornecidos pelos Clientes são recolhidos pela VAA com a exclusiva finalidade de gestão da conta dos Clientes, entrega e faturação, comunicação com os Clientes e análises estatísticas, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no tratamento dos dados pessoais de cada Cliente.
O Cliente, através da subscrição da Newsletter do website Casa Alegre, autoriza expressamente a VAA a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse, utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto. A qualquer momento, o Cliente poderá solicitar o acesso, retificação e cancelamento dos seus dados, usando os seguintes contactos:
Serviço de Apoio ao Cliente
3830-292 Ílhavo - Portugal
Tel. 234 320 610 (Chamada para a rede fixa nacional)
ou
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Todos os textos e imagens reproduzidos ou representados no website Casa Alegre são da exclusiva propriedade e titularidade da VAA e dos Parceiros e, por tal, estritamente reservados à VAA/ Parceiros e protegidos nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, relativamente a terceiros.
Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do website Casa Alegre ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo são estritamente proibidas.
As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no website Casa Alegre estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida.
14. ALOJAMENTOS TURÍSTICOS PORTUGUESES
O website Casa Alegre disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a websites de sociedades ou entidades que se dedicam à exploração de unidades de alojamento turístico localizadas em Portugal, onde cliente poderá proceder diretamente com a reserva do alojamento.
Contudo, como tais websites não são controlados ou operados pela VAA, os atuais termos e condições de utilização não lhes são aplicáveis. Nesse sentido, a VAA não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização desses websites.
15. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos e Condições de compras online no website Casa Alegre regem-se pela legislação portuguesa aplicável.
As partes concordam em submeter à jurisdição exclusiva da Comarca da sede social da VAA com expressa renúncia de qualquer outro, eventuais litígios emergentes da interpretação e/ou aplicação dos presentes Termos e Condições, cuja composição amigável não seja alcançada.
Ao utilizar a loja online, o Cliente aceita e concorda com os presentes Termos e Condições e Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Atualizado em Janeiro 2023.